Juízo da Correição da Comarca de Torre de Moncorvo

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Juízo da Correição da Comarca de Torre de Moncorvo

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Record not reviewed.

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Reference code

PT/AMTM/JCCTM

Title type

Formal

Production dates

1693-05-05  to  1814-02-27 

Dimension and support

13 liv.

Extents

13 Livros
1 Folhas

Holding entity

Arquivo Municipal de Torre de Moncorvo

Scope and content

A província de Trás os Montes estava dividida, nos finais do séc. XVII e Séc. XVIII, em 4 territórios administrativos, sendo dois, sob jurisdição dos Corregedores - a Comarca de Moncorvo e a Comarca de Miranda do Douro.Os corregedores, enquanto representantes do poder régio, detinham importantes atribuições judiciais, administrativas e inspetivas, exercendo a sua jurisdição na comarca ou corregedoria.Para além da jurisdição civil e criminal, cumpria-lhes ainda, no campo da justiça, fiscalizar e instruir os juízes locais designadamente os ordinários e conhecer as suas causas mais graves, bem como inspecionar as prisões, conceder cartas de salvo-conduto e proceder aos autos de residência. Supervisionavam o estado sanitário da sua comarca no respeitante à limpeza, às obras públicas, ao cultivo das terras e à atividade dos médicos.Cabia, ainda aos corregedores, proceder a uma visita anual da correição em todas as cidades e vilas da comarca, examinado o serviço dos escrivães, dos oficiais de justiça e das vereações camarárias.Mais tarde, nos inícios do século XIX, viriam a intervir em matéria fiscal, promovendo a coleta dos novos impostos e do selo como recebedores da Décima Predial e dos Maneios.Os corregedores das comarcas viriam a ser extintos por força do art. 18º da Disposição Provisória, de 29 de Novembro de 1832, e substituídos pelos juízes de direito.O fundo é constituído por Provimentos e Autos de Correição, Décima e Contribuição da Comarca.

Arrangement

Organizado pelas unidades documentais originais e em séries documentais de acordo com as tipologias documentais.

Other finding aid

ARQUIVO MUNICIPAL DE TORRE DE MONCORVO [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha].TORRE DE MONCORVO:AMTM, 2019. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal de Torre de Moncorvo. Em atualização permanente.