Administração do Concelho de Torre de Moncorvo

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Administração do Concelho de Torre de Moncorvo

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Description level

Fonds   Fonds

Reference code

PT/AMTM/ACTM

Title type

Formal

Production dates

1834-09-16  to  1949-06-17 

Dimension and support

145 liv., 14 mç., 45 mct., 12 cad., 77 f.; papel e pergaminho

Extents

145 Livros
77 Folhas
57 Macetes
14 Maços

Holding entity

Arquivo Municipal de Torre de Moncorvo

Scope and content

Organismo que administra o concelho em nome do governo. Foi criado por decreto de 18 de Julho de 1835, sendo os administradores do concelho nomeados pelo governo, com base numa lista feita por administração direta. Este órgão é confirmado pelo decreto de 31 de Dezembro de 1836. As suas atribuições foram regulamentadas posteriormente nos Códigos Administrativos de 1842, 1878, 1896 e 1913, e ainda pela lei nº 621 de 23 de Junho de 1916. O decreto nº 9356, de 8 de Janeiro de 1924 suprimiu o cargo de Administrador do Concelho, ainda que as respetivas funções continuassem a ser exercidas gratuitamente; e o decreto nº 14 812, de 31 de Dezembro de 1927, extinguiu os serviços da Administração de Concelho, passando-os para as secretarias das Câmaras. Pelo decreto nº 27 424, de 31 de Dezembro de 1936, este cargo foi extinto, passando as suas competências para o Presidente da Câmara.

Arrangement

Organizado pelas unidades documentais e em séries documentais de acordo com as tipologias documentais

Other finding aid

ARQUIVO MUNICIPAL DE TORRE DE MONCORVO [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha].TORRE DE MONCORVO:AMTM, 2020. Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência do Arquivo Municipal de Torre de Moncorvo. Em atualização permanente.